REGULAMENTO GERAL PRÊMIO ABRAFAC MELHORES DO ANO

I. DOS OBJETIVOS DO REGULAMENTO

1.1. O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as normas gerais relativas às condições para participação, inscrições, entrega dos trabalhos, formato, critérios de julgamento, categorias e premiação que regerão o Prêmio ABRAFAC – Melhores do Ano, doravante designado Prêmio ABRAFAC.

1.1.1. As condições específicas relativas ao Prêmio ABRAFAC encontram-se consignadas no Edital de Chamada de Trabalhos – Prêmio ABRAFAC – Melhores do Ano.

1.2. A participação no Prêmio ABRAFAC seguirá as seguintes condições:

a. Pessoa Jurídica: deverá obrigatoriamente ser associada;

b. Pessoa Física: a inscrição será facultada a qualquer pessoa, porém se o trabalho for classificado para a etapa de apresentação será pré-requisito o candidato ser associado, podendo associar-se a partir de então, caso já não o seja. Esta condição se aplica a autores e coautores.

1.3. Poderão concorrer ao Prêmio ABRAFAC os trabalhos identificados no tópico da categoria INOVAÇÃO ACADÊMICA, desde que não tenham concorrido em edição anterior do Prêmio.

II. DA COORDENAÇÃO DO PRÊMIO

2.1. A Coordenação do Prêmio ABRAFAC, responsável por monitorar, fiscalizar e garantir a observância do presente Regulamento Geral, será definida pela Diretoria Executiva e deverá ser composta por no mínimo 2 (duas) pessoas e, dentre estas, um dos Diretores Executivos deverá ser nomeado para ser um integrante e o elo entre a coordenação do prêmio e a Diretoria Executiva.

III. DA REALIZAÇÃO E OBJETIVOS DO PRÊMIO

3.1. A promoção, organização e realização do Prêmio ABRAFAC é uma iniciativa exclusiva da Associação Brasileira de Facilities – ABRAFAC.

3.1.1. Todas as decisões pertinentes ao presente Regulamento Geral são de responsabilidade da Diretoria Executiva da ABRAFAC.

3.2. O Prêmio ABRAFAC adota por base os interesses comuns dos profissionais de Facilities, com os seguintes objetivos:

a) estimular a produção e disseminação de casos brasileiros de sucesso na área de Facilities;

b) motivar, valorizar e disseminar as soluções e ações de desenvolvimento das melhores práticas, bem como os procedimentos e as medidas preventivas, corretivas e inovadoras;

c) promover o reconhecimento e a valorização dos profissionais e empresas associadas, autoras dos trabalhos;

d) promover o intercâmbio e o compartilhamento de experiências e referências entre os membros associados e seus pares; e

e) promover, em ocasião específica, a apresentação dos trabalhos selecionados.

IV. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO E DE INSCRIÇÃO

4.1. Poderá se inscrever no Prêmio ABRAFAC qualquer associado pessoa jurídica, quite com suas obrigações sociais com a entidade, bem como qualquer profissional, independente de ser associado ou não.

4.1.1. Entretanto, para o caso específico de pessoas físicas que ainda não sejam associadas no ato da inscrição de seus trabalhos, a não observância ao pré-requisito quanto a efetivação de sua associação até a fase de envio dos trabalhos finais ensejará a desclassificação automática do(s) trabalho(s), conforme previsto no Capítulo X, deste Regulamento Geral.

4.1.2. No caso de associados pessoas jurídicas, a inscrição deverá ser feita em nome da empresa, por meio do representante por ela indicado, devidamente identificado na Ficha de Inscrição.

4.2. Quando aplicável, os trabalhos deverão estar acompanhados de autorização expressa dos representantes legais da empresa ou da instituição na qual os trabalhos forem objeto de implantação ou de estudo, devendo ser apresentada no ato da entrega do(s) trabalho(s), conforme o disposto no Capítulo VII, deste Regulamento Geral.

4.2.1. Não obstante o disposto no item 4.2 acima, o participante ainda deverá anexar a declaração que autoriza a citação e publicação pela empresa ou instituição, objeto do trabalho.

4.3. O(s) trabalho(s) inscrito(s) será(ão) de exclusiva responsabilidade do(s) autor(es) e coautor(es), que deverá(ão) mencionar a participação de outras pessoas e/ou empresas envolvidas diretamente em sua execução, obtendo sempre, por escrito, as respectivas autorizações e apresentando-as conforme o disposto no Capítulo VII, deste Regulamento Geral.

4.4. As inscrições serão realizadas somente pela Internet e, para sua efetivação, os participantes deverão observar o disposto no item 4.5 abaixo e preencher a Ficha de Inscrição, cujo modelo encontra-se disponível no portal eletrônico da ABRAFAC (www.abrafac.org.br), na página (hot site) do Prêmio.

4.5. No ato de sua inscrição, o participante pessoa física ou pessoa jurídica deverá:

a) manifestar a sua concordância com os termos desse Regulamento Geral e Edital de Chamada dos Trabalhos;

b) preencher os campos obrigatórios da Ficha de Inscrição com os dados cadastrais requeridos, cujo modelo encontra-se disponível no portal eletrônico da ABRAFAC;

c) preencher o campo Descritivo da Ficha de Inscrição com uma sinopse do trabalho conforme detalhamento consignado no Edital de Chamada dos Trabalhos.

4.6. O participante pessoa física, cuja intenção seja a de inscrever trabalho(s) desenvolvido(s) por sua empresa, deverá providenciar a inscrição da mesma como associado pessoa jurídica junto à Secretaria da ABRAFAC.

4.7. Concluído o procedimento de inscrição do(s) trabalho(s), será enviada uma mensagem eletrônica de Confirmação de Cadastramento de Trabalho para o endereço de e-mail indicado na Ficha de Inscrição.

V. DO FORMATO E ESTRUTURA DOS TRABALHOS

5.1. O(s) trabalho(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em mídia eletrônica, conforme formato previamente definido no Edital de Chamada dos Trabalhos, juntamente com os arquivos anexos que componham o trabalho. Somente em caso de algum problema ao se tentar o upload dos arquivos no hot site do Prêmio ABRAFAC, será permitida a entrega do trabalho via portador, conforme condições também previstas no Edital de Chamada dos Trabalhos, sob pena de desclassificação caso não sejam cumpridas.

5.1.1. Tanto o(s) texto(s) impresso(s) quanto a(s) cópia(s) digital(is) do(s) trabalho(s) inscrito(s) deverão possuir exatamente o mesmo conteúdo.

5.2. O(s) trabalho(s) deverá(ão) contemplar os seguintes pontos:

        i.            capa com a identificação do tema e autor;

      ii.            índice;

    iii.            resumo (abstract);

    iv.            objetivo(s) do trabalho / da solução apresentada;

       v.            definição do problema quando se tratar de um estudo de caso;

    vi.            abrangência e aplicabilidade no segmento de Facility Management;

  vii.            metodologia aplicada (para a coleta de informações e dados, acompanhamentos, medições, etc);

viii.            resultados econômico/financeiros obtidos (exceto para as categorias previstas exclusivamente para as pessoas físicas). Especificamente no que se refere aos resultados econômico/financeiros, solicita-se no mínimo:

a.       o demonstrativo numérico dos resultados, seja em valor monetário ou em percentuais, quando os valores não puderem ser apresentados por questões de confidencialidade;

b.      demonstrativo gráfico que facilite a visualização e compreensão;

c.       benefícios obtidos ao contratante ou tomador do serviço . benefícios esperados quando se tratar de um estudo ou monografia;

d.      volume de investimento envolvido (seja em valor monetário ou em percentuais, quando os valores não puderem ser apresentados por questões de confidencialidade);

     ix.            material complementar (ilustrações, fotografias, gráficos, pesquisas, etc.), quando se tratar de algum anexo externo ao corpo principal do trabalho;

       x.            ficha técnica com nome das empresas e profissionais envolvidos;

     xi.            referências bibliográficas (de acordo com as citações, sendo importante que se respeite o padrão ABNT NBRs: 6022 / 6024 / 6028 / 14724).

5.3. Não será permitido o uso de logomarca, folders e/ou material comercial em trabalho(s) inscrito(s) em quaisquer das categorias destinadas à pessoa física.

5.4. Solicita-se também para que toda e qualquer referencia ou dados de outra procedência seja devidamente tratada como citação dentro do texto (conforme ABNT):

        i.            No caso de textos reproduzidos e/ou derivados de revisão bibliográfica – citação dentro do texto (conforme ABNT);

      ii.            No caso de imagens (figuras, tabelas, gráficos e fotografias) – referendar esta dentro do texto antecessor da mesma. Utilizar na imagem legenda anterior e posterior a imagem. Anterior legenda de titulo e posterior de explicações de dados da imagem (que não forem auto explicativos) e as informações da fonte (externa, citação e dentro das referencias bibliográficas ou interna, pessoal do autor)

VI. DAS SUGESTÕES DE TEMAS

6.1. O(s) trabalho(s) inscrito(s) deverá(ão) pertencer, conceitualmente, ao dia a dia das atividades do profissional de Facilities Management.

6.2. Os trabalhos serão cases em diversas áreas de atuação do Facility Manager, como exemplificado abaixo:

·         Gerenciamento / Manutenção / Operação / Utilidades: Casos relacionados às áreas dos sistemas prediais como um todo, bem como aqueles relacionados ao gerenciamento de projetos e obras.

·         Space Planning: Casos relacionados à implantação e mudança de layout, soluções em mobiliário, ergonomia, acessibilidade e outros

·         Serviços: Casos relacionados à segurança patrimonial, limpeza, restaurante, viagens corporativas, centrais de cópia e impressão, gerenciamento de frota, estacionamento, mensageria, digitalização e arquivo de documentos, jardinagem e outros

·         Suprimentos: Casos relacionados a compras, logística e Supply Chain

·         Responsabilidade Social: Casos que envolvam a comunidade, o meio ambiente, acessibilidade e sustentabilidade

·         Inovação Acadêmica: Trabalhos de estudantes de instituições de técnico e superior (graduação e stricto sensu), com ênfase em trabalhos originais de inovação na área de Facility Management.

6.3 Sob nenhuma hipótese será(ão) aceito(s) trabalho(s) inscrito(s) na categoria de pessoa física que exaltem a empresa a qual o associado esteja vinculado, seja ele prestador ou tomador de serviço.

VII. DA ENTREGA DOS TRABALHOS

7.1. O(s) trabalho(s) deverá(ão) ser entregue(s) conforme especificado no Edital de Chamada dos Trabalhos (forma e prazos).

7.2.No ato de entrega do(s)trabalho(s),o participante deverá apresentar:

7.2.1.No caso de Pessoa Física:

a) Ficha de inscrição devidamente preenchida, contendo a declaração de concordância com os termos deste Regulamento Geral, devidamente datada e assinada;

b) Instrumento Particular de Licença de Direitos Autorais, subscrito pelo(s) autor(es), em consonância com o disposto no item 15.1, deste Regulamento Geral (Anexo I);

c) Instrumento Particular de Autorização de Uso de Nome, Imagem e Voz, subscrito pelo(s) autor(es), em consonância com o disposto no item 15.2, deste Regulamento Geral (Anexo III);

d) Autorização de todas as empresas ou instituições envolvidas, na hipótese de o(s) trabalho(s) ser(em) objeto de implantação ou de estudo, quando aplicável (Anexo B), e/ou Autorização da citação e publicação pelo(s) autor(es) do(s) trabalho(s) e de todas as empresas e/ou instituições envolvidas (Anexo A);

e) Foto em arquivo digital no formato jpg, em boa resolução.

7.2.2. No caso de Pessoa Jurídica:

a) Ficha de inscrição devidamente preenchida, contendo a declaração de concordância com os termos deste Regulamento Geral, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa;

b) Instrumento Particular de Licença de Direitos Autorais, subscrito pelo representante legal da empresa e pelo(s) autor(es), em consonância com o disposto no item 15.1.1 deste Regulamento Geral (Anexo II);

c) Instrumento Particular de Autorização de Uso de Nome, Imagem e Voz, subscrito pelo(s) autor(es), em consonância com o disposto no item 15.2, deste Regulamento Geral (Anexo III);

d) Instrumento Particular de Autorização de Uso de Nome e Logomarca da empresa, subscrito por seu representante legal, em consonância com o disposto no item 15.2.1 deste Regulamento Geral (Anexo IV);;

e) Foto em arquivo digital no formato .jpg em boa resolução;

f) Logomarca da empresa em arquivo digital no formato jpg em boa resolução.

g) Autorização das empresas ou instituições envolvidas, na hipótese de o(s) trabalho(s) ser(em) objeto de implantação ou de estudo, quando aplicável, e/ou Autorização da citação e publicação pelas empresas e/ou instituições envolvidas, objeto do(s) trabalho(s) (Anexo B).

7.3. Por ocasião da entrega do(s) trabalho(s) no hot site do Prêmio ABRAFAC, caberá aos responsáveis pela organização e Coordenação do Prêmio proceder a conferência de todos os documentos cujo upload tenha sido concluído, notificando o autor do trabalho quanto da presença de alguma anomalia ou não conformidade com o processo;

7.4. Eventuais desistências e/ou diminuição do número de trabalhos inscritos no Prêmio ABRAFAC devem ser informadas à Secretaria da entidade, dentro do prazo e condições estipuladas no Edital de Chamada e serão admitidas antes do prazo estipulado para divulgação da nota de classificação.

7.5. Dado o caráter cultural e técnico do Prêmio ABRAFAC, todo(s) o(s) trabalho(s) apresentado(s) passará(ão) a integrar o acervo da ABRAFAC, não sendo passível de devolução ou exclusão, mesmo na hipótese de desclassificação, pelo que o participante, desde já, manifesta a sua concordância.

VIII. DAS ETAPAS DE PREMIAÇÃO

8.1. Etapa preliminar:

8.1.1. Todos os trabalhos inscritos serão avaliados pela Coordenação do Prêmio.

8.1.2. Nesta etapa não serão atribuídas notas.

8.1.3. A Coordenação do Prêmio será responsável por avaliar as inscrições quanto ao formato, apresentação de documentos e requisitos previstos neste Regulamento e no Edital de Chamada dos Trabalhos, bem como se estão em conformidade com a categoria escolhida pelo participante.

8.1.4. Caso haja descumprimento de um dos itens considerados, a Coordenação do Prêmio poderá desclassificar o trabalho, tornando-o inapto a concorrer nas etapas seguintes.

8.2. Etapa de Classificação

8.2.1. Os trabalhos serão avaliados pela Comissão Julgadora de acordo com os critérios/quesitos a seguir:

a)     impacto econômico-financeiro e/ou social de seu resultado para a organização ou para a sociedade e/ou do público-alvo atendido; (PESO 1,5)

b)     caráter inovador / legitimidade / coerência e originalidade da solução adotada; (PESO 4)

c)      qualidade do seu conteúdo, qualidade da documentação e/ou da apresentação(PESO 3);

d)     abrangência, grau de complexidade, potencial de replicação do caso;(PESO 1,5)

8.2.2. Cada membro da Comissão Julgadora deverá atribuir uma nota entre 0 (zero) e 10,0 (dez) para cada um dos critérios definidos no item anterior (utilizando uma casa decimal).

8.2.3. A nota de classificação do trabalho será apurada a partir da somatória das notas de cada quesito considerando-se seus pesos (valor máximo igual a 100,0 pontos, equivalentes proporcionalmente a 10,0).

8.2.4. Somente até os 12 (doze) melhores trabalhos e que tenham média superior a 6,0 (seis) serão classificados e seguirão para a etapa subsequente. Para tanto deverá ser respeitada a participação mínima de seis trabalhos pessoa física e seis trabalhos pessoa jurídica, desde que com nota superior a 6,0 (seis).

8.2.5 Caso haja, em nome de qualquer participante – pessoa física ou jurídica-, mais de um trabalho classificado, somente será levado à fase seguinte o trabalho que obtiver a maior nota.

8.2.6. Os participantes serão devidamente informados por e-mail sobre o resultado dessa etapa.

8.2.7. Os candidatos que tiverem seus trabalhos classificados entre os 12 melhores, pelos a critérios do item 8.2.4, deverão encaminhar a apresentação para avaliação no prazo mencionado no Edital de Chamada dos Trabalhos, o que não ocorrendo, acarretará na redução de 10% da nota de classificação, podendo inclusive, em face da data e prejuízos a organização do evento, ser desclassificado.

8.2.8. Os candidatos pessoa física (autores e coautores) classificados deverão obrigatoriamente se associar ou serem associados para seguirem no certame.

8.3. Etapa de Avaliação: apresentação dos trabalhos

8.3.1. Uma vez classificados, os trabalhos serão apresentados pelo seu autor em evento especial em data e local a serem definidos pela ABRAFAC, ocasião em que ocorrerá a etapa de avaliação para premiação.

Paragrafo único: As apresentações deverão respeitar de forma obrigatória o modelo de slide fornecido, assim como o tempo limite informado pela Coordenação do Prêmio ABRAFAC.

8.3.2. Na data de realização do evento, os trabalhos serão apresentados para uma plateia de associados e não associados da ABRAFAC e serão novamente submetidos à votação.

8.3.3. A votação será secreta e preferencialmente por meio eletrônico e dela participará de forma espontânea o público presente, o qual atribuirá para os trabalhos apresentados notas de 0 (zero) a 10,0 (dez) (com uma casa decimal).

8.3.4. A nota de apresentação será obtida através do cálculo da média aritmética das notas obtidas das avaliações dos presentes.

IX. DA COMISSÃO JULGADORA

9.1. A Comissão Julgadora será constituída por um avaliador por critério/quesito, sendo composta exclusivamente por pessoas / profissionais com renomada e vasta experiência no critério/quesito avaliado, podendo se tratar de profissionais da área de Facilities e/ou representantes de associações, universidades, sindicatos e organizações congêneres do segmento, convidados pela Coordenação do Prêmio ABRAFAC, sendo esta soberana quanto aos assuntos relacionados ao Prêmio, não cabendo qualquer recurso ou impugnação contra suas decisões.

9.2. Os membros da Comissão Julgadora deverão firmar um Termo de Compromisso declarando a sua imparcialidade.

9.3. A Comissão Julgadora ficará subordinada à Coordenação do Prêmio ABRAFAC nas questões relacionadas ao Prêmio ABRAFAC.

9.4. A Comissão Julgadora terá acesso exclusivo aos trabalhos inscritos, atribuindo a cada um deles a respectiva nota para cada um dos critérios avaliados.

9.4.1 Todos os trabalhos entregues serão avaliados pela Comissão Julgadora.

9.4.2. Se necessário, a Comissão Julgadora, por meio da Coordenação do Prêmio ABRAFAC, poderá solicitar informações complementares sobre os trabalhos em análise, bem como qualquer comprovação dos dados apresentados.

9.5. Os trabalhos disponibilizados aos membros da Comissão Julgadora não poderão ser copiados, impressos ou divulgados, por qualquer meio, visando preservar a confidencialidade dos mesmos.

9.6. Os membros da Comissão Julgadora não poderão ser autores, coautores ou participantes diretos ou indiretos de quaisquer dos trabalhos inscritos.

X. DA DESCLASSIFICAÇÃO DOS TRABALHOS

10.1. Sem prejuízo das demais hipóteses de desclassificação previstas neste Regulamento Geral, serão automaticamente desclassificados os trabalhos:

a)     que não apresentem o comprovante de pagamento do valor da inscrição;

b)     que não apresentem quaisquer dos documentos exigidos por ocasião de sua entrega;

c)      que não se enquadrem nos objetivos do Prêmio ABRAFAC;

d)     que forem entregues em desacordo com o formato e estrutura estabelecidos no Capítulo V deste Regulamento Geral e no Edital de Chamada dos Trabalhos;

e)     que, comprovadamente, refiram-se a trabalhos elaborados por pessoa jurídica, embora inscrito por pessoa física;

f)       cujos autores ou coautores apresentem pendências financeiras com a ABRAFAC durante todo o período de realização do Prêmio;

g)     que desrespeitem as políticas e normas internas da ABRAFAC;

h)     que violem dispositivos legais.

i)       que já tenham participado em edições anteriores

j)       que forem apresentados em evento anterior ao evento da ABRAFAC em que ocorrerá a apresentação pública citada no item 8.3.1;

k)     Que tiverem cunho comercial; e

l)       Que cite demasiadamente o nome de empresas, ensejando interpretar que se trata de uma ação de divulgação e/ou marketing.

10.2. Caso seja identificada e confirmada a duplicidade de trabalhos, estes serão submetidos à Comissão do Prêmio, que avaliará seus conteúdos para assim definir se ocorrerá a desclassificação ou não de um ou mais trabalhos envolvidos.

10.3. Da decisão que determinar a desclassificação dos trabalhos não caberá qualquer recurso, nos termos do item 16.4, deste Regulamento Geral.

XI. DO CÁLCULO DA NOTA FINAL

11.1. Para fins de obtenção da nota final será calculada a média ponderada das notas atribuídas nas respectivas etapas, sendo que à nota de classificação será atribuído o peso de 65% (sessenta e cinco por cento) e à nota de apresentação o peso de 35% (trinta e cinco por cento).

11.1.1. Todas as médias calculadas contarão apenas com duas casas decimais.

XII. DO EMPATE

12.1. Em caso de empate, será(ão) considerado(s) vencedor(es) o(s) trabalho(s) que obtiver(em) a maior nota na etapa classificação.

12.2. Persistindo o empate, poderão ser entregues prêmios aos concorrentes que estiverem na situação de autor com maior senioridade .

XIII. DA PREMIAÇÃO

13.1. Serão premiados os 3 (três) melhores trabalhos dos associados pessoas físicas e os 3 (três) melhores dos associados pessoas jurídicas, independentemente da categoria e que apresentem as maiores notas finais, calculadas na forma do item 11.1, deste Regulamento Geral.

13.2. O Prêmio ABRAFAC será representado por um troféu que poderá ser utilizado em seus anúncios e materiais de promoção e divulgação, entre outros.

XIV. PRÊMIO INOVAÇÃO ACADÊMICA

14.1. Será conferido o Certificado de INOVAÇÃO ACADÊMICA ao trabalho vencedor nessa categoria, conforme a nota dada pela Comissão Julgadora.

14.2. O autor do trabalho vencedor será convidado para apresentar o resumo de sua obra durante o evento de premiação, sem a necessidade de avaliação pelo publico presente.

14.3. O certificado do PRÊMIO INOVAÇÃO ACADÊMICA será entregue durante o evento de premiação.

XV. DAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO

15.1. Os trabalhos inscritos por pessoa física, deverão ter seus direitos autorais licenciados à ABRAFAC (Anexo I), sem exclusividade, de forma gratuita, pelo prazo máximo legal de proteção autoral, de forma irrevogável, irretratável, definitiva, sem limitação geográfica e de número de repetições, para as seguintes finalidades:

a) exploração, por si ou por terceiros, de forma integral ou parcial, podendo, inclusive, reproduzi-los, por qualquer meio ou processo, em todos os tipos de suportes materiais existentes, podendo ainda utilizá-los, de forma parcial ou integral, em quaisquer publicações (livros, revistas, periódicos e afins), seja em mídia impressa, digital e/ou eletrônica, sem qualquer limitação de edições, tiragem ou exemplares, podendo distribuí-los gratuitamente ou comercializá-los, desde que seja em prol de suas finalidades institucionais;

b) publicá-los e/ou editá-los, por si ou por terceiros, no mercado brasileiro e/ou internacional, para fins de distribuição gratuita e/ou comercial, desde que em prol de suas finalidades institucionais, sem qualquer limitação de edições, tiragem ou exemplares;

c) armazená-los em computador ou em quaisquer suportes de leitura digital para disponibilização por meio de internet ou qualquer outro tipo de rede de computadores, e ainda por qualquer outro meio de transmissão digital de dados ou sistema que permita a fruição por parte de usuários a partir de local e momento por ele determinado, e também para a distribuição eletrônica;

d) explorá-los, gratuita ou comercialmente, desde que seja em prol de suas finalidades institucionais, de forma total ou parcial, ampliada ou não, nos cursos, palestras, seminários e demais eventos da ABRAFAC;

e) disponibilizá-los no acervo físico para eventuais consultas, bem como no site da ABRAFAC, ou em outros websites, para fins de download por parte de terceiros;

f) traduzi-los, total ou parcialmente, para qualquer idioma, a seu exclusivo critério, se for de seu interesse.

15.1.1. Os trabalhos vencedores e/ou classificados, inscritos por pessoa jurídica, deverão ter seus direitos autorais licenciados à ABRAFAC

(Anexo II), sem exclusividade, de forma gratuita, pelo prazo máximo legal de proteção autoral, de forma irrevogável, irretratável, definitiva, sem limitação geográfica e de número de repetições, para as mesmas finalidades descritas no item 15.1 acima.

15.2. O(s) autor(es) dos trabalhos inscritos, no caso de pessoa física ou jurídica deverão autorizar o uso de seu nome, imagem e voz captados durante a apresentação dos trabalhos, depoimentos e/ou fotografias, de forma gratuita, incondicional, ilimitada, irrevogável, irretratável, definitiva, sem limitação geográfica e temporal ou de número de exibições, podendo a ABRAFAC inseri-los, no todo ou em parte, no seu site ou em outros websites, em vídeos institucionais, por meio de qualquer tipo de suporte material existente ou que venha a existir; distribuí-los gratuitamente ou comercializá-los, revertendo os recursos obtidos em prol das suas finalidades institucionais; exibi-los no Brasil e, eventualmente, no Exterior, por número ilimitado de vezes; em eventos da ABRAFAC ou de terceiros em geral; exibi-los em qualquer local de exibição ou exposição pública; emiti-los, transmiti-los ou retransmiti-los em emissoras de televisão, em circuito fechado e/ou aberto, ou em qualquer outro meio de comunicação digital ou eletrônico (Anexo III).

15.2.1. O representante legal da empresa, inscrita na condição de pessoa jurídica, deverá autorizar o uso do nome e logomarca da aludida empresa para as finalidades descritas no item 15.1.1 e 15.1 deste Regulamento Geral (Anexo IV).

XVI. DOS RECURSOS

16.1. Eventuais questionamentos em relação ao Prêmio ABRAFAC e aos trabalhos premiados serão admitidos somente na forma de recurso e recebidos pela Diretoria Executiva, em até 24 (vinte e quatro) horas posteriores às respectivas datas de divulgação dos trabalhos classificados ou premiados, conforme o caso.

16.2. Os recursos deverão ser apresentados de forma escrita e protocolados na sede da ABRAFAC ou encaminhados, via e-mail, para o endereço eletrônico administracao@abrafac.org.br.

16.3. A Diretoria Executiva terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso para proferir a sua decisão.

16.4 Não será passível de recurso a decisão proferida pela Comissão Julgadora que determinar a desclassificação dos trabalhos.

XVII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

17.1. Suspeitas de conduta antiética praticada por algum dos participantes ou, ainda, na elaboração dos trabalhos serão apreciadas e julgadas pela Diretoria Executiva, após ouvir a Comissão Julgadora, e se consideradas procedentes, acarretarão a desclassificação do concorrente.

17.2. A Diretoria Executiva se reserva o direito de avaliar e resolver da forma que considerar mais conveniente, quaisquer imprevistos advindos de atos e fatos sobre os quais não tiver controle, inclusive no que tange aos processos de avaliação, julgamento e premiação dos trabalhos apresentados.

17.2.1 A hipótese prevista no item 17.2 acima engloba a alteração, inclusão ou adaptação ou ainda a supressão de etapas do processo ora publicado caso ocorram situações que, a seu julgamento, possam prejudicar a qualidade do Prêmio ABRAFAC.

17.3. As datas e prazos previstos no Edital de Chamada dos Trabalhos poderão ser revistos e alterados pela Diretoria Executiva em face da necessidade de adequação ao calendário de eventos e/ou interesse da ABRAFAC, sendo as alterações comunicadas por e-mail a todos os participantes.

17.4. Os participantes declaram expressamente que conhecem os termos do presente Regulamento Geral, com o qual concordam e manifestam sua expressa e incondicional concordância.

17.5 Os trabalhos vencedores do Prêmio ABRAFAC poderão ser arquivados na sede social da entidade e ficarão à disposição dos seus associados e membros e do público interessado.

17.6. Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Diretoria Executiva, ouvida a Coordenação do Prêmio ABRAFAC.

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